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Aviso Legal

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  13. O USUÁRIO será o único e integral responsável por quaisquer perdas ou danos direta ou indiretamente causados a terceiros pela sua inobservância dos deveres relativos à Propriedade Intelectual ou das obrigações previstas nos itens 9, 10, 11 e 12 acima, devendo manter a ViaEPTV.com a salvo de quaisquer pleitos referentes a Propriedade Intelectual e a tais obrigações.

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  18. O Portal ViaEPTV.com poderá disponibilizar noticiários, matérias ou editoriais compilados ou escritos por terceiros. O Portal ViaEPTV.com não se responsabiliza pela exatidão, procedência e autoria de tais materiais.

  19. Caso o USUÁRIO, ou a sua empresa ou instituição, disponibilize no Portal ViaEPTV.com quaisquer informações sobre os seus produtos ou serviços, inclusive listas de preços, fretes, especificações técnicas, rotas de transporte, disponibilidade de seguros ou de garantias, ou quaisquer outras, o USUÁRIO e sua empresa ou instituição serão os únicos responsáveis pela atualização e exatidão respectivas.

  20. O Portal ViaEPTV.com possui um serviço de boletim diário de notícias enviado ao e-mail do interessado.o USUÁRIO deverá se cadastrar, caso pretenda recebê-lo, e poderá através do site ViaEPTV.com fazer a sua exclusão da lista de distribuição.

  21. Quando houver necessidade de constituição de senha de cadastro ou nome de login pelo USUÁRIO, ele será exclusivamente responsável por manter a confidencialidade destas informações, que serão consideradas pessoais e intransferíveis. O USUÁRIO responderá por todos os atos praticados pela utilização de seu login e senha.

  22. As regras contidas neste Aviso Legal poderão ser complementadas por regras específicas presentes em outras partes do Portal ViaEPTV.com devido a razões de pertinência e especificidade em relação a públicos com necessidades ou interesses individuais ou ainda em razão na natureza do serviço que seja prestado pela ViaEPTV.com.

  23. O Portal ViaEPTV.com pode disponibilizar a reprodução de laudos técnicos emitidos por terceiros e referentes a seus produtos ou serviços (inclusive à privacidade e/ou à segurança do portal) e, nesse caso, o USUÁRIO deverá considerar que tal veiculação será feita de forma passiva e tem caráter apenas institucional, não se destinando a propaganda, publicidade ou para fins comerciais. Tais laudos deverão também ser considerados como pertinentes à amostragem submetida à entidade emitente e não são apresentados com finalidade de implicitar que se refiram a toda e qualquer outra amostragem.

  24. O USUÁRIO será responsável pelo fornecimento de quaisquer especificações, caso pretenda obter da ViaEPTV.com, por meio do Portal ViaEPTV.com, quaisquer informações ou serviços da ViaEPTV.com.

  25. A tolerância ao descumprimento pelo USUÁRIO de quaisquer deveres previstos neste Aviso Legal ou na legislação aplicável não implica em renúncia da ViaEPTV.com ao exercício dos direitos respectivos. A habilitação do seu acesso ao Portal ViaEPTV.com pressupõe que o USUÁRIO observe também os deveres de boa fé e de respeito à etiqueta e aos bons costumes geralmente aceitos na Internet. Em caso de violação aos deveres referidos neste item, a ViaEPTV.com poderá advertí-lo ou suspender, temporariamente ou definitivamente, o seu acesso ao Portal ViaEPTV.com, a qualquer tempo, sem necessidade de aviso prévio.

  26. Qualquer violação pelo USUÁRIO das regras contidas no presente Aviso Legal ensejará, quando cabível, a iniciativa da ViaEPTV.com junto às autoridades competentes para a aplicação das sanções eventualmente aplicáveis, sem prejuízo da busca, pela ViaEPTV.com ou por quaisquer terceiros eventualmente atingidos, da reparação de quaisquer perdas ou danos.

  27. O USUÁRIO reconhece que a ViaEPTV.com não terá qualquer dever, ônus ou obrigação de fiscalizar as páginas não mantidas por ela, ou os links, frames, metatags ou keying respectivos, não se responsabilizando pelo conteúdo ou pelas atividades correspondentes, inclusive em relação a páginas hospedadas por ela, em relação às quais inexiste qualquer aval ou homologação, implícitos ou explícitos, da ViaEPTV.com.

  28. O USUÁRIO reconhece que a ViaEPTV.com não será responsável pelo conteúdo, propaganda, produtos, de sites de terceiros visitados pelos USUÁRIO, nem mesmo quando houver no próprio Portal ViaEPTV.com links ou publicidade relativa a tais sites. A ViaEPTV.com também não será responsável por negociações de qualquer natureza envolvendo USUÁRIO e anunciantes ou titulares de sites apontados, incluindo participação em promoções e sorteios, contratação de serviços ou fornecimento de mercadorias.

  29. O USUÁRIO reconhece que mensagens e arquivos eletrônicos são meios hábeis de prova.

  30. O USUÁRIO se compromete a não registrar quaisquer nomes de domínio na Internet, perante quaisquer entidades registradoras, nacionais ou estrangeiras, contendo marcas da ViaEPTV.com ou de seus produtos ou serviços, bem como a não utilizar, sem prévia e expressa autorização, marcas da ViaEPTV.com, ou conteúdo de páginas mantidas por esta, em páginas, links, deep-links, banners, frames, keying ou metatags.

  31. O USUÁRIO se compromete a respeitar as marcas, nominativas, figurativas ou mistas, da ViaEPTV.com e de seus produtos ou serviços, em qualquer outra situação, não devendo, em nenhuma hipótese, utilizá-las sem prévia autorização, por escrito, da ViaEPTV.com, nem praticar atos que possam denegrir ou diluir tais marcas.

  32. Com relação a links, a autorização prévia da ViaEPTV.com é imprescindível, e as seguintes condições adicionais deverão ser também respeitadas: a) o link somente poderá permitir o acesso às páginas do Portal ViaEPTV.com, e não poderá conduzir a páginas com qualquer reprodução delas; (b) salvo acordado em contrário, não poderão ser estabelecidos links com outra página do Portal ViaEPTV.com que não a sua página inicial; (c) não deverá ser criado um browser nem um border environment sobre as páginas do Portal ViaEPTV.com; (d) não se deverá declarar nem dar a entender que a ViaEPTV.com supervisiona ou de qualquer forma assume os conteúdos ou serviços oferecidos ou colocados à disposição da página na qual seja estabelecido o link para o Portal ViaEPTV.com; (e) excetuando-se os signos que formem parte do link, a página em que seja estabelecido o link não conterá qualquer marca, nome comercial, título de estabelecimento, denominação, logotipo, slogan ou outros signos distintivos pertencentes ou referentes à ViaEPTV.com; (f) a página em que seja estabelecido o link não conterá informações ou conteúdos ilícitos, contrários à etiqueta e bons costumes geralmente aceitos, em especial, às normas de comportamento na Internet, tampouco conterá conteúdos contrários a quaisquer direitos de terceiros ou à ordem pública. O estabelecimento de link não implica de forma alguma na existência de relações comerciais ou vínculos jurídico-contratuais entre a ViaEPTV.com e o proprietário da página na qual seja estabelecido o link, nem na aceitação e aprovação por parte da ViaEPTV.com de seus conteúdos ou serviços.

  33. No que tange a frames, o USUÁRIO deverá observar as mesmas regras constantes do item anterior, relacionadas a links, e deverá permitir fácil identificação, pelos visitantes da página em que seja estabelecido o frame, de que o frame não faz parte, originalmente, da página em que tenha sido estabelecido.

  34. No tocante a metatags e a keying, o USUÁRIO deverá assegurar prévia concordância da ViaEPTV.com antes de qualquer contato com sites de busca na Internet e/ou com anunciantes.

  35. A delimitação do escopo das garantias e de responsabilidades neste Aviso Legal representa condição essencial para o acesso pelos USUÁRIOs ao Portal ViaEPTV.com e aos Serviços ou Conteúdos, devendo a ViaEPTV.com ser considerada livre de quaisquer compromissos e obrigações caso tal delimitação seja, por qualquer razão, desconsiderada ou ignorada. No caso de qualquer desconformidade entre informações e dados constantes no Portal ViaEPTV.com e os constantes em outras comunicações ou sistemas da ViaEPTV.com específico do serviço disponibilizado, inclusive os de páginas hospedadas pela ViaEPTV.com, estes últimos prevalecerão.

  36. Este Aviso Legal será regido exclusivamente pelas leis brasileiras, e quaisquer questões oriundas deste Aviso Legal que não puderem ser solucionadas amigavelmente entre o USUÁRIO e a ViaEPTV.com, caso levadas a Juízo, deverão ser propostas no Foro da Comarca de Campinas, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ainda que o USUÁRIO, pessoa física ou jurídica tenha domicílio ou sede, em outra localidade.

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